25 maio 2011

MP DENUNCIA JH POR DESCUMPRIMENTO DE TACS,




O prefeito João Henrique (PP) é alvo de duas ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) por conta de descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados em 2005, que previam o repasse de recursos à rede de abrigos governamental e não-governamental, que acolhe crianças e adolescentes na capital, e a ampliação do número de conselhos tutelares e estruturação dos já existentes. A autora das ações é a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Mônica Barroso, que pede que o gestor seja condenado à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. O MPE pede ainda que, reconhecido o dano moral difuso ou coletivo, o prefeito seja condenado a pagar quantia a ser definida pela Justiça, com direcionamento do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As ações foram ajuizadas na 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador. Segundo a promotora de Justiça, JH não repassou recursos às instituições, “deixando-as em situação de extrema precariedade”. Somente no exercício de 2010, informa a representante do MPE, o governo do Estado repassou o montante de R$ 1.475.151,75 ao Município, referente ao cofinanciamento da rede de abrigos destinados a crianças e adolescentes, entretanto, “esses recursos não foram devidamente repassados pelo Município aos abrigos”. A promotoria também celebrou com a prefeitura, em abril de 2005, um TAC que objetivava equipar, dar melhor infraestrutura material e humana aos conselhos tutelares já existentes e ampliar o número de unidades. Esse termo também foi descumprido pelo prefeito, conforme denuncia Barroso. De acordo com ela, não houve ampliação do número de conselhos tutelares (apenas 13 estão em funcionamento atualmente), bem como não foram cumpridas as cláusulas que estabeleciam a dotação de infraestrutura necessária ao funcionamento adequado das unidades.
Fonte: Bahia Noticias

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