VEREADOR ESTÁ JOGANDO DURO COM MANDADO DE SEGURANÇA E TUDO

Ontem, em 02 de setembro de 2011, o Vereador Alcindo da Anunciação impetrou um mandado de segurança a fim de obter uma ordem judicial para determinar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador cumpra as determinações regimentais do orgão legislativo e instale a Comissão Especial de Inquérito para investigar a gestão da Secretaria Municipal da Saúde desde o ano de 1997 na gestão de Aldely Rocha Dias (quando o prefeito era Antonio Imbassahy), ano em que se iniciaram os  problemas na pasta.

A Câmara Municipal de Salvador é composta por 41 vereadores, dos quais 21 edis (maioria simples) lavraram no requerimento 21 assinaturas concordando com a instauração da Comissão Especial de Inquérito, acontece que a Mesa Diretora do orgão entende que para instaurar tal CEI são necessárias 28 assinaturas (quorum qualificado) e daí toda a divergência e o impasse que culminou com o Mandado de Segurança de n° 0091257-11.2011.805.0001 que foi distribuído para a 6ª Vara da Fazenda Pública. 

Está comprovado que é a própria base governista da Prefeitura Municipal de Salvador na Câmara Municipal de Salvador (maioria expressiva) que não tem interesse em abrir a caixa-preta na qual se transformou a Secretaria Municipal da Saúde desde o inicio da gestão Imbassahy (1997-2004).

Realmente, tanto o magistrado da 1ª Vara do Juri quanto os 3 Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acertaram em cheio em não pronunciar a ex-subsecretaria municipal de saúde Aglaé Souza Amaral e a ex-consultora técnica Tânia Pedroso a juri popular como as supostas mandantes do assassinato do servidor público municipal Neylton Souto da Silveira ocorrido em 06 de janeiro de 2007 (num dia de sábado e portanto fora de expediente) nas dependências do antigo prédio da Secretaria Municipal da Saúde localizado na rua Miguel Calmon, edificio Banco da Bahia, n° 32 - Comércio.

Está mais que evidente que o caso não foi devidamente elucidado e necessita de novas investigações, a exemplo da CEI da Saúde.

Segue abaixo a movimentaçao processual do Mandado de Segurança tombado sob o numero 0091257-11.2011.805.0001 impetrado ontem e que foi sorteado para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador cuja secretaria localiza-se no Forum Ruy Barbosa, 5° andar - sala 530.

Data: 03/09/2011

Numeração Única:

0091257-11.2011.805.0001

Tipo Ação

Mandado de Segurança

Órgão Judicial

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Comarca

SALVADOR

Data Entrada

02/09/2011

Localização

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Processos Apensos

Partes	Advogados
ALCINDO DA ANUNCIACAO Qualificação: IMPETRANTE	TATIANE FERREIRA DA PAIXÃO (BA-20506)
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA  Qualificação: IMPETRADO

Data	Movimentação	Complemento	Observação	Publ.	Documento
02/09/2011	RECEBIDOS OS AUTOS	ORIGEM: DISTRIBUIÇÃO
02/09/2011	REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO AO 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA	DESTINO: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
02/09/2011	DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA	VARA:: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA TIPO:: DEPENDÊNCIA

Fonte: Antoniel Ferreira Jr.