O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao delegado-geral da Polícia Civil e corregedorias-gerais da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e PM para que adotem medidas administrativas necessárias para evitar a exposição pública e indevida de presos. A advertência foi expedida no último dia 20 pelos promotores de Justiça Márcia Virgens e José Emmanuel Lemos, que coordenam, respectivamente, o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos (Nudh) e o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), e pelo promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais, Edmundo Reis. Segundo o MP, o documento decorre de “denúncias relativas aos abusos cometidos por programas televisivos de cunho sensacionalista que atentam contra a dignidade da pessoa humana e submetem presos e até mesmo vítimas a constrangimentos e outras situações proibidas por lei”. Eles alertam que não é permitida aos servidores e integrantes dos órgãos de execução penal a divulgação de ocorrência que exponha o detento a inconveniente notoriedade durante o cumprimento da pena e que constitui crime de abuso de poder submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei.
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