Foto: Divulgação
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) já relaciona 18 processos, entre concursos públicos e processos seletivos simplificados, para promoção de representação ao Ministério Público (MP-BA) contra gestores, por práticas de ilegalidades e irregularidades na administração pública. De acordo com o corte de contas, os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares são diversos, e vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades dos procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal. Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800 e teve representação encaminhada ao MP-BA por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal. O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas, validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação temporária.
Fonte:Bahia Noticias
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