Diante do auditório do Centro Cultural da Câmara lotado, durante audiência pública com o Movimento Passe Livre (MPL), na tarde de quinta (11), a vereadora Fabíola Mansur (PSB) exigiu que fosse votada pela Câmara Federal a PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que altera o artigo 6º da Constituição Federal, incluindo o transporte público como um direito social. “Isso significa ter dinheiro garantido, verba federal carimbada para o transporte”, ressaltou a vereadora, completando. “Temos que fazer pressão para que essa PEC seja aprovada. Temos que ouvir o clamor das ruas”.
A vereadora também trouxe à tona a existência da Lei 4.971/95 que regulamenta o conselho municipal de transporte e pediu a imediata instalação do colegiado, que terá de ser composto por integrantes da prefeitura (1/4); representante da Câmara de Vereadores (1/4) e por 2/4 de representantes da sociedade civil, a exemplo da OAB, da Federação da Associação de Bairros de Salvador e Centrais Sindicais.
De acordo com a lei, compete ao Conselho aprovar o Plano Diretor de Transporte Urbano, definindo normas e diretrizes de planejamento e execução do Sistema de Transporte Coletivo; fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Transportes Urbanos de Salvador; participar da discussão da política de tarifas do Sistema de Transportes Coletivos Urbanos; emitir parecer sobre a política de transportes urbanos da cidade do Salvador; avaliar o termo de permissão para a execução e exploração dos serviços regulares de Transporte Coletivo, bem como sugerir ao Poder Executivo Municipal a revisão dos termos de permissão.
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