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Em: 18/11/2014 (Terça-feira)
Situação: Incluída na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Reajuste salarial e incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde , Agentes de Combate ás Endemias e prazo para que Estados e Municípios elaborem os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde.
Textos:
Calendário de Tramitação
Leitura: 01/07/2014 (SF)
24/06/2014 : Protocolização na Presidência do SF
até 20/07/2014 : Prazo na Comissão
até 23/07/2014 : Prazo no Congresso
até 20/07/2014 : Prazo na Comissão
até 23/07/2014 : Prazo no Congresso
Prazo na Comissão: 20/07/2014
FONTE: SENADO FEDERAL
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