Últimas notícias do PL1628/15

Depois de ser votado e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara, o PL1628/15, que regulamenta a insalubridade , a aposentadoria especial e a prioridade no Programa da Minha Casa Minha Vida dos agentes de saúde, ainda está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cumprindo a tramitação legal. Ou seja, é preciso que sejam realizadas 5 sessões - a partir do dia 23 de novembro - para depois ser destinado à CCJ do Senado. Esse  prazo é dado para que possíveis apresentações de recursos possam ser realizadas. Espera-se que o projeto seja sancionado ainda no mês de dezembro.

20/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)